O Contrato Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, baseado nos artigos 481 a 532 do Código Civil, que formaliza a transferência de propriedade mediante pagamento. Este modelo contratual é amplamente utilizado em transações entre particulares, garantindo segurança jurídica e estabelecendo claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características específicas e estado de conservação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transferência e Entrega: Condições e prazo para a transferência do bem e sua entrega ao comprador
5. Responsabilidades: Direitos e obrigações de ambas as partes, incluindo garantias e condições gerais
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para datação e assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas particulares acordadas entre as partes para situações especiais
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
4. Declarações Adicionais: Declarações complementares das partes sobre o objeto ou condições específicas
1. Anexo I - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e estado do bem
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Relatório detalhado sobre o estado do bem no momento da venda
4. Anexo IV - Procurações: Caso aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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