O Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo é um instrumento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessário para garantir a segurança jurídica da transação e permitir o registro da transferência junto ao DETRAN. O contrato protege os interesses de ambas as partes ao documentar as condições da venda, o estado do veículo e as responsabilidades de cada parte envolvida.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do comprador e vendedor, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do contrato
7. Assinaturas: Assinatura das partes e duas testemunhas com respectivas identificações
1. Condição do Veículo: Descrição do estado de conservação e eventuais avarias do veículo
2. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
3. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre garantia, procedimentos específicos ou condições especiais
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado sobre as condições do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e comprovantes de manutenção
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento integral do valor do veículo
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento que autoriza terceiro a realizar a transferência
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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