O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislação correlata. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de compra e venda de imóveis antes da efetivação da escritura definitiva, permitindo o pagamento parcelado e estabelecendo garantias para ambas as partes. Representa uma etapa preliminar e obrigatória do processo de transferência de propriedade imobiliária, especialmente em transações com pagamento parcelado.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
մdzê mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, características e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, indexadores e juros aplicáveis
4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo e condições para a entrega do imóvel e assinatura da escritura definitiva
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do promitente vendedor e promitente comprador
6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Irretratabilidade e Irrevogabilidade: Cláusula que estabelece o caráter definitivo do compromisso assumido
2. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos contratuais a terceiros
3. Intermediação Imobiliária: Identificação da imobiliária e condições da intermediação, quando aplicável
4. Quitação de Débitos: Disposições sobre regularização de débitos anteriores do imóvel
5. Vistoria: Condições e termos da vistoria do imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas das parcelas
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações que outorgam poderes aos representantes das partes
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar