A comercialização de cavalos no Brasil é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e por normativas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Este tipo de contrato visa formalizar a transferência de propriedade do animal, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e assegurando o cumprimento das exigências legais e sanitárias necessárias para este tipo de transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cavalo, incluindo raça, idade, cor, registro (se houver), características distintivas e número de identificação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas (se aplicável) e dados bancários
4. Entrega e Transferência: Data, local e condições de entrega do animal, responsabilidade pelo transporte
5. Declarações e Garantias: Garantias sobre a saúde do animal, documentação, propriedade legítima e ausência de ônus
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Exame Veterinário: Condições e resultados de exame veterinário pré-venda, se acordado entre as partes
2. Período de Adaptação: Prazo estabelecido para adaptação do animal ao novo ambiente e condições de devolução
3. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
4. Seguro: Detalhes sobre seguro do animal durante transporte ou período inicial
1. Anexo I - Laudo Veterinário: Relatório detalhado das condições de saúde do animal
2. Anexo II - Documentação do Animal: Cópias de registros, carteira de vacinação e outros documentos pertinentes
3. Anexo III - Registro Fotográfico: Fotos do animal documentando suas características e condição atual
4. Anexo IV - Certificado de Registro Genealógico: Quando aplicável, documentação oficial de linhagem do animal
Autores
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