A Declaração de Compra e Venda de Carros é um documento essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil, sendo regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN. Este documento serve como comprovante legal da transação e é necessário para o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN. A declaração protege os interesses de ambas as partes, estabelecendo claramente as condições da venda e as responsabilidades de cada parte envolvida na transação.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre o estado do veículo, regularidade fiscal e administrativa, ausência de ônus ou gravames
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
6. Local e Data: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias estendidas ou condições especiais de venda
2. Foro: Definição do foro para resolução de conflitos
3. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas por descumprimento contratual
4. Vistoria Prévia: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhado sobre as condições do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, chaves)
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para representação de alguma das partes
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