A Declaração de Compra de Carro é um documento essencial no processo de compra e venda de veículos no Brasil, sendo regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Este documento serve como comprovante legal da transação e é necessário para a transferência de propriedade junto ao DETRAN. Sua finalidade é proteger tanto o comprador quanto o vendedor, documentando as condições da venda e as características do veículo negociado.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do comprador e vendedor, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM e placa
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, incluindo ausência de ônus, multas e regularidade da documentação
5. Data e Local: Informação sobre local e data da realização do negócio
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias extras, condições especiais de manutenção ou acordos específicos
2. Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Responsabilidade por Despesas: Definição sobre quem arca com despesas de transferência, impostos e taxas
4. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado sobre as condições do veículo, incluindo fotos e descrição de eventuais avarias
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV e comprovante de pagamento de IPVA
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras relacionadas à compra
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento que autoriza terceiro a realizar a transação em nome de uma das partes
Autores
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Clauses
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