O Documento de Compra de Veículo é um instrumento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos automotores no Brasil. Este contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, sendo obrigatório para garantir a segurança jurídica da transação e permitir o registro da transferência junto aos órgãos competentes. O documento protege os interesses de ambas as partes e estabelece claramente as condições da negociação, evitando possíveis disputas futuras.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e documentos de identificação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Estado do Veículo: Descrição das condições atuais do veículo, incluindo eventuais avarias ou defeitos conhecidos
5. Responsabilidades e Obrigações: Definição das responsabilidades de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
6. Data e Local: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, quando aplicável
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento do contrato
3. Foro de Eleição: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo por profissional qualificado
2. Anexo II - Histórico do Veículo: Documentação sobre proprietários anteriores, registros de manutenção e sinistros
3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Conjunto de fotografias do veículo documentando seu estado atual
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Comprovantes de ausência de débitos, multas e restrições do veículo
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