O Contrato de Compra e Venda é um dos instrumentos jurídicos mais fundamentais no direito brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato formaliza a transferência de propriedade de um bem mediante pagamento de preço acordado, sendo essencial para garantir segurança jurídica nas transações comerciais. O documento estabelece claramente as obrigações e direitos das partes, servindo como prova legal da transação e permitindo sua execução judicial se necessário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e especificações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento acordada, prazos e condições específicas
4. Entrega e Transferência: Condições de entrega do bem, prazo, local e responsabilidades pela transferência
5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e estado do objeto
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento e juros aplicáveis em caso de atraso
2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar ao cancelamento do contrato
3. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, quando houver
4. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da venda
2. Anexo II - Fotos e Registros: Documentação fotográfica do estado atual do bem
3. Anexo III - Comprovante de Propriedade: Documentos que comprovam a propriedade do vendedor sobre o bem
4. Anexo IV - Termos de Garantia: Documentos relacionados às garantias oferecidas, quando aplicável
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