O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de bens imóveis no Brasil, sendo um documento essencial para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária. Este tipo de contrato é regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), devendo ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência de propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, débitos ou restrições
5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e obrigações para registro
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas por descumprimento contratual
3. Direito de Preferência: Cláusulas sobre eventual preferência na compra por terceiros
4. Vistoria: Detalhamento do estado de conservação do imóvel
5. Cláusula Resolutiva: Condições para resolução do contrato
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões do vendedor e do imóvel
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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