O Registro de Promessa de Compra e Venda surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias, especialmente nas vendas a prazo. No Brasil, sua regulamentação iniciou-se com o Decreto-Lei 58/1937 e foi posteriormente aprimorada pela Lei 6.015/73 e pelo Código Civil de 2002. Este instrumento tornou-se fundamental no mercado imobiliário brasileiro, permitindo ao comprador registrar seu direito à aquisição do imóvel mesmo antes da quitação total do preço, protegendo-o contra eventual má-fé do vendedor e conferindo-lhe direito real de aquisição oponível a terceiros.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e índices de correção monetária
4. Cláusulas e Condições: Direitos e obrigações das partes, prazo para escritura definitiva, multas e penalidades
5. Declarações do Vendedor: Afirmações sobre a situação regular do imóvel, ausência de ônus, ações reais e pessoais reipersecutórias
6. Local, Data e Assinaturas: Indicação do local e data da assinatura, assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para eventual desistência do negócio e suas consequências
2. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária responsável pela intermediação e valor da comissão
3. Autorização para Registro: Autorização expressa para registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada, IPTU, certidões negativas e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais, comprovantes de residência e certidões das partes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel, com plantas e especificações
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas das parcelas a serem pagas
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