A Escritura de Compra e Venda de Terreno é um instrumento jurídico fundamental no direito imobiliário brasileiro, regido pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos. Este documento é obrigatório para a transferência de propriedade de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Deve ser lavrado em cartório de notas por tabelião e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência da propriedade. A escritura garante segurança jurídica à transação e constitui título hábil para o registro imobiliário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade do imóvel
6. Responsabilidades Tributárias: Definição das obrigações referentes a impostos, taxas e contribuições
7. Local e Data: Informação do local e data de assinatura da escritura
8. Assinaturas: Assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Cláusula de Vistoria: Declaração de que o comprador vistoriou o imóvel e o aceita nas condições atuais
2. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência em caso de venda futura
3. Certidões Negativas: Menção às certidões apresentadas pelo vendedor
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Certidões e Documentos: Anexo contendo todas as certidões e documentos necessários para a transação
2. Planta do Terreno: Desenho técnico com medidas e confrontações do terreno
3. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno e suas características
4. Documentação do IPTU: Comprovantes de pagamento e situação do IPTU
5. Guia de ITBI: Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
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