A escritura de inventário com cessão de direitos hereditários tornou-se possível no Brasil após a Lei 11.441/2007, que permitiu a realização de inventários consensuais em cartório, sem necessidade de processo judicial. Este documento combina dois atos jurídicos distintos: o inventário extrajudicial e a cessão de direitos hereditários. É utilizado quando há acordo entre todos os herdeiros capazes e não existem testamento ou interesses de incapazes envolvidos. O procedimento cartorial simplifica e agiliza a transferência dos bens do espólio e a reorganização dos direitos hereditários entre os sucessores, desde que haja consenso entre todas as partes envolvidas.
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1. Preâmbulo: Identificação do cartório, data, local e tabelião responsável
2. Qualificação das Partes: Dados completos do falecido (de cujus), do inventariante e dos herdeiros, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço
3. Declaração de Óbito: Informações sobre o falecimento, incluindo data, local e número da certidão de óbito
4. Declaração de Herdeiros: Relação completa dos herdeiros e seus respectivos quinhões hereditários
5. Relação de Bens: Descrição detalhada de todos os bens, direitos e obrigações que compõem o espólio
6. Cessão de Direitos: Detalhamento da cessão, identificando cedentes, cessionários e os direitos hereditários objeto da cessão
7. Quitação: Declaração de pagamento e quitação referente à cessão de direitos
8. Declarações Fiscais: Informações sobre impostos e declaração de ITCMD
9. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes e do tabelião
1. Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador
2. Alvará Judicial: Quando houver necessidade de autorização judicial
3. Declaração de Inexistência de Testamento: Manifestação sobre a inexistência de testamento deixado pelo falecido
4. Declaração de Isenção Fiscal: Quando aplicável, documentação comprobatória de isenção de impostos
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes, certidões de nascimento/casamento
2. Anexo II - Certidão de Óbito: Cópia autenticada da certidão de óbito do falecido
3. Anexo III - Documentos dos Bens: Certidões, registros e comprovantes de propriedade dos bens inventariados
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos fiscais do falecido e do espólio
5. Anexo V - Guias de Recolhimento: Comprovantes de pagamento do ITCMD e demais tributos
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