A Escritura Pública de Compra e Venda é um documento essencial no sistema jurídico brasileiro para a transferência de propriedade imobiliária. Este instrumento tem suas origens nas tradições do direito civil brasileiro e português, sendo regulamentado principalmente pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A forma pública é requisito essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, conforme estabelecido no art. 108 do Código Civil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação da transação
5. Cláusula de Transmissão: Transferência formal da propriedade do imóvel
6. Responsabilidades Tributárias: Definição das obrigações fiscais e tributos pendentes ou futuros
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Vistoria: Declaração sobre o estado do imóvel e eventuais vícios
2. Cláusula de Anuência Conjugal: Consentimento do cônjuge, quando necessário
3. Cláusula de Evicção: Garantia contra perda da propriedade por reivindicação de terceiros
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem, quando houver
1. Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios
2. Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU, documentos de aprovação
3. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
4. Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos
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