A execução fiscal é um procedimento especial regido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que visa a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A garantia do juízo é requisito essencial para que o executado possa apresentar embargos à execução, conforme artigo 16 da referida lei. O executado pode garantir o juízo através de depósito em dinheiro, fiança bancária, penhora de bens ou seguro garantia, devendo o valor da garantia corresponder ao total da dívida, incluindo principal, multa, juros e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do exequente (Fazenda Pública) e do executado, incluindo dados cadastrais e endereços
2. Do Objeto da Execução: Descrição detalhada do crédito executado, incluindo valor atualizado, origem e natureza da dívida
3. Da Garantia do Juízo: Especificação da modalidade de garantia oferecida (depósito, fiança bancária, penhora ou seguro garantia) e suas características
4. Das Condições da Garantia: Detalhamento das condições, prazos e procedimentos relacionados à garantia oferecida
5. Das Disposições Finais: Cláusulas gerais, foro competente e demais disposições legais aplicáveis
1. Da Avaliação dos Bens: Quando a garantia for mediante penhora de bens, incluir laudo de avaliação e características dos bens oferecidos
2. Das Condições Específicas da Fiança: Em caso de fiança bancária, detalhamento das condições específicas do banco fiador
3. Do Seguro Garantia: Quando utilizado seguro garantia, especificações da apólice e condições da seguradora
1. Anexo I - Certidão de Dívida Ativa: Cópia da CDA que fundamenta a execução fiscal
2. Anexo II - Documentos da Garantia: Documentação comprobatória da garantia oferecida (carta de fiança, apólice de seguro, documentos dos bens penhorados)
3. Anexo III - Memória de Cálculo: Demonstrativo atualizado do débito executado
4. Anexo IV - Procurações: Instrumentos de mandato dos representantes legais das partes
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Garantia de Execução de Obra
Contrato de garantia que assegura o cumprimento das obrigações na execução de obra civil.
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Garantia de Execução Contratual
Contrato de garantia que assegura o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato principal.
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Garantia da Execução Fiscal
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Fundo garantidor para pagamento de débitos trabalhistas em casos de insolvência ou inexistência de bens do empregador para satisfação dos créditos trabalhistas.
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Garantia da Execução Trabalhista
Contrato de garantia para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas em processo judicial.
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Execução Fiscal Garantia do Juízo
Instrumento que formaliza a garantia oferecida em processo de execução fiscal para assegurar o pagamento da dívida ativa em cobrança.
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