Execução Fiscal Garantia do Juízo

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Execução Fiscal Garantia do Juízo para Brasil

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O que é um Execução Fiscal Garantia do Juízo?

A execução fiscal é um procedimento especial regido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que visa a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A garantia do juízo é requisito essencial para que o executado possa apresentar embargos à execução, conforme artigo 16 da referida lei. O executado pode garantir o juízo através de depósito em dinheiro, fiança bancária, penhora de bens ou seguro garantia, devendo o valor da garantia corresponder ao total da dívida, incluindo principal, multa, juros e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Que seções deverão ser incluídas em um Execução Fiscal Garantia do Juízo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do exequente (Fazenda Pública) e do executado, incluindo dados cadastrais e endereços

2. Do Objeto da Execução: Descrição detalhada do crédito executado, incluindo valor atualizado, origem e natureza da dívida

3. Da Garantia do Juízo: Especificação da modalidade de garantia oferecida (depósito, fiança bancária, penhora ou seguro garantia) e suas características

4. Das Condições da Garantia: Detalhamento das condições, prazos e procedimentos relacionados à garantia oferecida

5. Das Disposições Finais: Cláusulas gerais, foro competente e demais disposições legais aplicáveis

Que seções são opcionais para incluir em um Execução Fiscal Garantia do Juízo?

1. Da Avaliação dos Bens: Quando a garantia for mediante penhora de bens, incluir laudo de avaliação e características dos bens oferecidos

2. Das Condições Específicas da Fiança: Em caso de fiança bancária, detalhamento das condições específicas do banco fiador

3. Do Seguro Garantia: Quando utilizado seguro garantia, especificações da apólice e condições da seguradora

Que planilhas deverão ser incluídas em um Execução Fiscal Garantia do Juízo?

1. Anexo I - Certidão de Dívida Ativa: Cópia da CDA que fundamenta a execução fiscal

2. Anexo II - Documentos da Garantia: Documentação comprobatória da garantia oferecida (carta de fiança, apólice de seguro, documentos dos bens penhorados)

3. Anexo III - Memória de Cálculo: Demonstrativo atualizado do débito executado

4. Anexo IV - Procurações: Instrumentos de mandato dos representantes legais das partes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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