Garantia da Execução Fiscal

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Garantia da Execução Fiscal para Brasil

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O que é um Garantia da Execução Fiscal?

A Garantia da Execução Fiscal é um instrumento essencial no processo de execução fiscal brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei nº 6.830/1980. Surge da necessidade de assegurar o pagamento de dívidas tributárias ou não-tributárias devidas à Fazenda Pública, permitindo ao executado garantir o juízo e, se desejar, apresentar embargos à execução. A garantia deve corresponder ao valor total da dívida, acrescida de juros, multa e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sendo uma etapa fundamental do processo executivo fiscal.

Que seções deverão ser incluídas em um Garantia da Execução Fiscal?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do garantidor e do credor (Fazenda Pública), incluindo dados cadastrais e representação legal

2. Objeto da Garantia: Descrição detalhada do débito fiscal garantido, incluindo valor, número do processo administrativo ou judicial

3. Forma da Garantia: Especificação do tipo de garantia oferecida (dinheiro, fiança bancária, seguro garantia, bens móveis ou imóveis)

4. Valor da Garantia: Valor total da garantia oferecida e sua correspondência com o débito fiscal

5. Prazo de Vigência: Período de validade da garantia, considerando o tempo necessário para conclusão do processo de execução fiscal

6. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do garantidor e da Fazenda Pública

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Garantia da Execução Fiscal?

1. Considerandos: Contextualização dos fatos que levaram à necessidade da garantia

2. Condições de Substituição: Regras para eventual substituição da garantia por outra modalidade

3. Cláusula de Atualização: Critérios para atualização monetária do valor garantido

4. Procedimentos de Execução: Detalhamento do processo de execução da garantia em caso de inadimplemento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Garantia da Execução Fiscal?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a propriedade ou titularidade do bem ou direito oferecido em garantia

2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas e documentos cadastrais do garantidor

3. Anexo III - Avaliação do Bem: Laudo de avaliação do bem oferecido em garantia, quando aplicável

4. Anexo IV - Procurações: Instrumentos de representação legal das partes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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