O contrato de compra e venda de automóvel é um documento essencial para garantir a segurança jurídica na transferência de propriedade de veículos no Brasil. Este modelo atende às exigências legais estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, proporcionando respaldo legal para ambas as partes na transação. O documento é necessário para realizar a transferência oficial do veículo junto ao DETRAN e serve como prova legal da negociação realizada.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador com nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo incluindo marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, incluindo regularidade fiscal e ausência de ônus
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantia do veículo ou condições especiais de venda
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
3. Intermediários: Identificação de eventual despachante ou intermediário da negociação
4. Vistoria Prévia: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias do CRV, CRLV e comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
2. Anexo II - Termo de Vistoria: Laudo técnico detalhando as condições do veículo
3. Anexo III - Recibos de Pagamento: Comprovantes das parcelas pagas ou quitação total
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
Autores
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