O presente instrumento visa formalizar a transação de compra e venda de propriedade rural no Brasil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas que tratam de imóveis rurais, incluindo requisitos especiais como registro no INCRA, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e respeito às normas ambientais e agrárias vigentes. A formalização por escrito é obrigatória para a validade da transação e posterior registro em cartório.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo localização, área total, limites, confrontações, número de matrícula e registro imobiliário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, datas de vencimento das parcelas se aplicável
4. Declaração de Propriedade: Declaração do vendedor sobre a propriedade livre e desembaraçada do imóvel, sem ônus ou gravames
5. Transmissão da Posse: Condições e data de transmissão da posse do imóvel ao comprador
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, incluindo impostos, taxas e débitos anteriores à venda
7. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelecimento de eventual direito de preferência em caso de venda futura
2. Benfeitorias: Descrição das benfeitorias existentes e seu estado de conservação
3. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
4. Arrendamentos Existentes: Informações sobre contratos de arrendamento em vigor, se houver
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada, CCIR, CAR, ITR e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel com coordenadas geográficas e mapas
3. Anexo III - Documentação Ambiental: Licenças ambientais, cadastro ambiental rural e documentação de reserva legal
4. Anexo IV - Certificados: CCIR, Certidões negativas de débitos e ônus reais do imóvel
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