O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor no Brasil. Este tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica da transação e documentar as condições acordadas entre as partes, sendo regulamentado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O documento serve como prova legal da negociação e é necessário para a transferência do veículo junto ao DETRAN.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil.
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem.
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e dados bancários.
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental.
5. Declarações do Comprador: Confirmação da vistoria do veículo e aceitação das condições.
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas.
7. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do contrato.
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com seus dados.
1. Cláusula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato.
2. Garantia: Termos de garantia adicional do veículo, se oferecida pelo vendedor.
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos.
4. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários, se houver.
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda.
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento.
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando aplicável.
4. Anexo IV - Procuração: Documento de autorização para transferência, quando necessário.
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