No contexto do mercado imobiliário brasileiro, a notificação de despejo por falta de pagamento é um instrumento legal preliminar necessário antes de se iniciar uma ação judicial de despejo. Este documento é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e representa uma tentativa formal de resolução extrajudicial do conflito, dando ao inquilino a oportunidade de quitar seus débitos ou desocupar voluntariamente o imóvel antes de medidas judiciais mais severas. A notificação serve como prova da ciência do locatário sobre sua inadimplência e das consequências legais de sua persistência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel objeto da locação, incluindo endereço completo e características principais
3. Fundamento Legal: Citação da legislação aplicável (Lei 8.245/91) e cláusulas contratuais violadas
4. Descrição do Débito: Detalhamento dos valores em atraso, incluindo meses devidos, valores e encargos aplicáveis
5. Prazo para Pagamento: Especificação do prazo legal para quitação do débito ou desocupação do imóvel
6. Consequências do Não Pagamento: Informação sobre as medidas judiciais que serão tomadas em caso de não cumprimento
7. Local e Data: Indicação do local e data de emissão da notificação
8. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou seu representante legal com reconhecimento de firma
1. Histórico da Relação Locatícia: Breve resumo do histórico da locação e tentativas anteriores de cobrança
2. Proposta de Acordo: Eventuais condições para negociação ou parcelamento do débito
3. Dados Bancários: Informações para pagamento do valor devido
4. Documentos Anexos: Referência a documentos comprobatórios anexados à notificação
1. Anexo I - Demonstrativo de Débitos: Planilha detalhada com discriminação dos valores devidos, incluindo aluguéis, encargos e multas
2. Anexo II - Cópia do Contrato: Cópia do contrato de locação original e eventuais aditivos
3. Anexo III - Comprovantes: Cópias dos boletos ou recibos não pagos e demonstrativos de encargos
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração do proprietário autorizando representante legal
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para comunicar o término do contrato de locação e solicitar a desocupação do imóvel.
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para rescisão de contrato de locação sem apresentação de motivo específico.
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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
Notificação formal ao inquilino sobre débitos pendentes de aluguel, com advertência de despejo conforme Lei do Inquilinato.
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Carta de Despejo
Documento legal que notifica formalmente o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel locado, estabelecendo prazos e condições conforme a legislação brasileira.
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Notificação de Despejo Prazo
Documento legal que notifica o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel em prazo determinado.
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