O contrato de compra e venda de imóvel por instrumento particular é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil brasileiro e legislação correlata, sendo amplamente utilizado em transações imobiliárias quando não há necessidade de escritura pública. O documento estabelece direitos e obrigações entre as partes, garantindo segurança jurídica na transferência do bem imóvel mediante pagamento do preço acordado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, parcelas, juros se aplicável
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para determinadas situações
3. Benfeitorias: Disposições sobre melhorias existentes ou futuras no imóvel
4. Intermediação: Informações sobre corretor ou imobiliária, se houver
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada e documentos registrais
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais, certidões negativas e comprovantes necessários
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado atual do imóvel com fotos
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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