O presente contrato é elaborado no contexto da legislação brasileira aplicável a negócios imobiliários rurais, considerando a existência de um contrato de arrendamento vigente sobre o imóvel objeto da transação. A complexidade desta modalidade contratual decorre da necessidade de proteger os direitos do arrendatário enquanto se realiza a transferência de propriedade do imóvel, observando-se o direito de preferência do arrendatário na aquisição do imóvel e a manutenção das condições do arrendamento após a venda. O contrato deve atender às exigências do Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964, Decreto 59.566/1966 e Código Civil Brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor, comprador e arrendatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, matrícula, registro imobiliário, cadastro no INCRA e ITR
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e cronograma de pagamento, forma de pagamento e garantias
4. Situação do Arrendamento: Detalhes do contrato de arrendamento vigente, incluindo prazo, valor, condições e direitos do arrendatário
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e ambiental
6. Transferência de Direitos: Condições da transferência de propriedade e sub-rogação do contrato de arrendamento
7. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, inclusive tributos, taxas e despesas
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Menção ao direito de preferência do arrendatário na aquisição do imóvel
2. Benfeitorias: Descrição das benfeitorias existentes e condições de manutenção
3. Cláusula Resolutiva: Condições para resolução do contrato em caso de inadimplemento
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, matrículas, cadastros e documentos do imóvel
2. Anexo II - Contrato de Arrendamento: Cópia do contrato de arrendamento vigente
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Documentação Ambiental: CAR, licenças e certificados ambientais
5. Anexo V - Comprovação de Quitação: Certidões negativas e comprovantes de pagamento de tributos
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