O Acordo de Demissão CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma modalidade de rescisão contratual por acordo mútuo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem os termos do encerramento do vínculo empregatício, mantendo alguns direitos específicos do trabalhador, como o recebimento de 20% da multa do FGTS e o saque de 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS, além das demais verbas rescisórias proporcionais previstas em lei.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e cargo
2. Objeto do Acordo: Descrição do propósito do acordo de demissão e a data efetiva do término do contrato de trabalho
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS
4. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas e extinção do contrato de trabalho
5. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes, testemunhas e, se aplicável, do sindicato
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação de informações confidenciais
2. Não Competição: Acordo de não concorrência pós-contratual, se aplicável
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Plano de Saúde: Condições para manutenção ou encerramento do plano de saúde
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. Anexo II - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
3. Anexo III - Comprovante de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (TRCT, chave de conectividade FGTS, etc)
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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