O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, sendo obrigatório em casos de rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Este acordo formaliza o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada, onde o empregado continua exercendo suas atividades durante o período do aviso, tendo direito à redução de jornada prevista em lei. O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias, podendo ser estendido conforme a Lei 12.506/2011.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado
2. Objeto do Acordo: Descrição clara do acordo de aviso prévio trabalhado e suas condições gerais
3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio conforme tempo de serviço do empregado
4. Redução da Jornada: Definição da redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme artigo 488 da CLT
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do empregador e empregado durante o período do aviso
6. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Justificativa da Rescisão: Motivos que levaram ao término do contrato de trabalho
2. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o aviso prévio
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade durante e após o período de aviso
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Termo de Quitação: Documento para registro dos valores e verbas rescisórias a serem pagas
2. Anexo II - Protocolo de Devolução: Lista de itens e documentos a serem devolvidos pelo empregado
3. Anexo III - Cronograma de Transição: Planejamento para transferência de responsabilidades e atividades
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Clauses
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Relevant Roles
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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