O aviso prévio é um direito constitucional do trabalhador brasileiro, regulamentado pela CLT e legislação específica, que visa garantir um período de transição adequado tanto para o empregado quanto para o empregador no processo de rescisão contratual. Este acordo é necessário para formalizar o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao aviso prévio, assegurando transparência e segurança jurídica para ambas as partes durante o processo de encerramento do vínculo empregatício.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função
2. Objeto do Acordo: Especificação clara do motivo do aviso prévio e modalidade (trabalhado ou indenizado)
3. Prazo do Aviso Prévio: Definição do período do aviso prévio, considerando a proporcionalidade conforme Lei 12.506/2011
4. Direitos e Obrigações: Detalhamento das verbas rescisórias, benefícios mantidos e obrigações durante o período
5. Data e Local: Informação sobre local e data da assinatura do acordo
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Redução de Jornada: Especificação da redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme opção do empregado
2. Contrapartidas Adicionais: Benefícios extras oferecidos além das obrigações legais
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade durante e após o período de aviso
4. Cláusula de Não Concorrência: Termos sobre restrições de trabalho em empresas concorrentes
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Detalhamento dos valores das verbas rescisórias e cálculo do aviso prévio
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento para quitação das verbas rescisórias
3. Anexo III - Documentos Complementares: Lista de documentos necessários para homologação e baixa na CTPS
4. Anexo IV - Protocolo de Entrega de Documentos: Comprovante de entrega de documentos como TRCT, chave de conectividade, etc
Autores
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Clauses
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Relevant Roles
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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