A legislação brasileira, através da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), estabelece regras específicas para contratos de locação residencial, garantindo direitos e deveres para ambas as partes. O prazo de 3 anos é considerado padrão para locações de longo prazo, oferecendo estabilidade ao locatário e segurança ao locador. Este tipo de contrato exige garantias locatícias e deve seguir as disposições legais quanto a reajustes, manutenção do imóvel e condições de rescisão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Especificação do período de 3 anos, com datas de início e término do contrato
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste
5. Garantia Locatícia: Especificação da modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)
6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
8. Benfeitorias e Conservação: Regras sobre modificações no imóvel e responsabilidades de manutenção
9. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
10. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Sublocação: Permissões ou proibições referentes à sublocação do imóvel
2. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na compra do imóvel
3. Vistoria: Detalhes sobre procedimentos de vistoria inicial e final
4. Multas: Penalidades específicas por descumprimento contratual
5. Seguro: Exigências e condições sobre seguro do imóvel
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Anexo III - Regimento Interno: Normas do condomínio ou regulamento interno, quando aplicável
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Fotos do imóvel comprovando seu estado no início da locação
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando necessário
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