A cessão de ponto comercial é uma prática comum no mercado brasileiro, onde um estabelecimento comercial é transferido de um comerciante para outro, incluindo não apenas o espaço físico, mas também a clientela, o fundo de comércio e demais direitos associados ao ponto. Este tipo de contrato é regulamentado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil, que estabelecem os requisitos e procedimentos necessários para garantir a validade e eficácia da transferência.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo dados pessoais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área e características do imóvel
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão do ponto comercial e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a regularidade do negócio, ausência de dívidas e conformidade com a legislação
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do cedente e cessionário durante e após a transferência
6. Vigência: Prazo de validade do contrato e data de transferência efetiva do ponto comercial
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos
1. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos antes da efetivação da transferência
2. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao cedente quanto à abertura de negócio similar na região
3. Sucessão Trabalhista: Disposições sobre a responsabilidade por funcionários existentes
4. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações compartilhadas durante a negociação
5. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e instalações incluídos na cessão
2. Anexo II - Documentação: Relação de documentos necessários para transferência do ponto e regularização
3. Anexo III - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal
4. Anexo IV - Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação vigente e anuência do proprietário do imóvel
5. Anexo V - Alvará e Licenças: Cópias das autorizações e licenças de funcionamento do estabelecimento
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