O Contrato de Locação de Imóvel para Fins Residenciais é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e proteger juridicamente as relações locatícias residenciais, estabelecendo direitos e deveres claros para proprietários e inquilinos. A legislação brasileira prevê garantias específicas para ambas as partes, buscando equilibrar os interesses do locador com a proteção do direito à moradia do locatário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel locado, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, com data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, índice de reajuste anual
5. Garantia: Modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)
6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
8. Benfeitorias: Regras sobre alterações, melhorias e modificações no imóvel
9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e multas aplicáveis
10. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
2. Vistoria: Descrição do estado do imóvel no momento da entrega
3. Encargos e Tributos: Responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas
4. Seguro: Obrigatoriedade de contratação de seguros
5. Animais de Estimação: Regras sobre a permissão de animais no imóvel
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel com fotos
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos, se mobiliado
3. Anexo III - Regimento Interno: Regras do condomínio, se aplicável
4. Anexo IV - Documentação dos Fiadores: Documentos pessoais e comprovantes de renda dos fiadores
5. Anexo V - Procuração: Procuração do representante legal, se aplicável
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