A notificação de desocupação por falta de pagamento é um instrumento legal utilizado quando o locatário está inadimplente com suas obrigações financeiras relacionadas ao contrato de locação. Este documento é um pré-requisito legal para eventual ação de despejo e deve seguir os procedimentos estabelecidos pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A notificação serve como última comunicação formal antes de medidas judiciais e deve conter todas as informações necessárias sobre os débitos pendentes e prazos para desocupação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de contato
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel objeto da notificação, incluindo endereço completo e características principais
3. Fundamento Legal: Citação da legislação pertinente, especialmente a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)
4. Exposição dos Fatos: Detalhamento dos aluguéis e encargos em atraso, com valores e períodos específicos
5. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo legal para desocupação voluntária do imóvel
6. Advertência Legal: Informação sobre as consequências legais do não cumprimento da notificação
7. Local e Data: Indicação do local e data de emissão da notificação
8. Assinatura: Assinatura do locador ou seu representante legal com reconhecimento de firma
1. Histórico da Locação: Informações sobre o contrato de locação original e seus eventuais aditivos
2. Tentativas de Acordo: Registro das tentativas prévias de negociação e acordos propostos
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas (opcional, mas recomendado)
1. Anexo I - Demonstrativo de Débitos: Planilha detalhada com valores devidos, incluindo aluguéis, encargos e multas
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos comprovantes de inadimplência, notificações anteriores e documentos relevantes
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração do representante legal do locador
4. Anexo IV - Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação original e eventuais aditivos
Autores
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Clauses
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