No contexto brasileiro, quando um locatário deixa de pagar os aluguéis, o proprietário do imóvel tem o direito de solicitar judicialmente a desocupação do imóvel. Este procedimento é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e suas alterações. O processo inicia-se geralmente após tentativas de acordo extrajudicial e notificação formal do inquilino. A ação de despejo por falta de pagamento é um dos procedimentos mais comuns nas varas cíveis e pode ser acompanhada de pedido de liminar em casos específicos previstos em lei.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Do Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da desocupação, incluindo endereço completo, número de matrícula e registro imobiliário
3. Dos Fatos: Narrativa cronológica do inadimplemento, incluindo valores, períodos não pagos e tentativas de acordo
4. Do Direito: Fundamentação legal com base na Lei do Inquilinato e legislação pertinente
5. Do Pedido: Requerimentos específicos incluindo despejo, cobrança dos valores em atraso e demais encargos
6. Valor da Causa: Indicação do valor total da ação, incluindo aluguéis atrasados e demais encargos
7. Fechamento: Local, data e espaço para assinatura do advogado com número da OAB
1. Da Tutela Antecipada: Pedido de liminar para desocupação em casos específicos previstos em lei
2. Da Justiça Gratuita: Solicitação de benefícios da justiça gratuita, quando aplicável
3. Das Provas: Indicação das provas que serão produzidas durante o processo
4. Da Multa Contratual: Especificação de multas previstas em contrato por inadimplemento
1. Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação original e eventuais aditivos
2. Notificação Extrajudicial: Cópia da notificação enviada ao locatário sobre o inadimplemento
3. Planilha de Débitos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos, incluindo aluguéis e encargos
4. Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada e documentos que comprovem a propriedade do imóvel
5. Procuração: Instrumento de mandato outorgado ao advogado
6. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
Autores
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