Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), sendo um instrumento essencial para a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. O contrato deve ser celebrado por escrito e registrado no Cartório de Registro de Imóveis para garantir a transferência efetiva da propriedade. É um dos contratos mais importantes no âmbito do direito civil brasileiro, pois lida com a transferência de bens de alto valor e relevância social.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e eventuais parcelas
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do imóvel e registro em cartório
6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias sobre o imóvel e declarações de inexistência de ônus
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento e taxas de juros aplicáveis
2. Direito de Preferência: Cláusulas sobre preferência na venda futura do imóvel
3. Vistoria: Detalhes sobre a condição atual do imóvel
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões
5. Clausula Anti-corrupção: Declarações sobre conformidade com leis anticorrupção
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões, registros e documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de representação
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
5. Anexo V - Procurações: Instrumentos de procuração, quando aplicável
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