O Contrato de Desempenho e o Contrato de Gestão são instrumentos jurídicos desenvolvidos no contexto da reforma administrativa do Estado brasileiro, visando modernizar a administração pública e aumentar sua eficiência. Estes contratos foram instituídos para estabelecer relações formais entre o Poder Público e entidades executoras de serviços públicos, introduzindo mecanismos de gestão baseados em resultados e metas objetivas. A base legal para estes instrumentos foi estabelecida principalmente pela Constituição Federal de 1988, pela Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) e pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
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1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa e base legal aplicável
2. Objeto: Descrição detalhada do objeto do contrato, metas e resultados a serem atingidos
3. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres de cada parte contratante
4. Indicadores de Desempenho: Estabelecimento dos indicadores, métricas e parâmetros para avaliação do desempenho
5. Recursos Financeiros: Definição dos valores, forma de repasse e cronograma financeiro
6. Prazo de Vigência: Estabelecimento do período de vigência e condições de prorrogação
7. Fiscalização e Avaliação: Mecanismos de monitoramento, controle e avaliação dos resultados
8. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações
9. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Definições: Glossário com termos técnicos e específicos utilizados no contrato
2. Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades e cronograma de execução
3. Gestão de Riscos: Identificação e tratamento dos riscos associados ao contrato
4. Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre direitos autorais e propriedade intelectual
5. Confidencialidade: Regras sobre sigilo e proteção de informações
1. Anexo I - Plano de Metas e Indicadores: Detalhamento das metas, indicadores e fórmulas de cálculo
2. Anexo II - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos recursos financeiros e cronograma de desembolso
3. Anexo III - Sistemática de Avaliação: Metodologia de avaliação do desempenho e resultados
4. Anexo IV - Matriz de Responsabilidades: Detalhamento das responsabilidades de cada parte envolvida
5. Anexo V - Relatórios de Gestão: Modelos e periodicidade dos relatórios de acompanhamento
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