Contrato de Estágio Engenharia Civil

Contrato De Estágio Engenharia Civil para o Brasil

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Contrato de Estágio Engenharia Civil

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O que é um Contrato de Estágio Engenharia Civil?

O estágio é parte fundamental do processo de formação profissional em Engenharia Civil, sendo regulamentado pela Lei nº 11.788/2008 e pelas diretrizes curriculares específicas do curso. Este contrato visa formalizar a relação entre as três partes envolvidas, garantindo o cumprimento das normas legais e educacionais, além de proporcionar ao estudante a experiência prática necessária para sua formação profissional.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Engenharia Civil?

1. Identificação das Partes: Dados completos do estagiário, instituição de ensino e empresa concedente

2. Objeto do Contrato: Descrição das atividades a serem desenvolvidas no estágio

3. Duração e Jornada: Período do estágio, carga horária diária e semanal

4. Bolsa-Auxílio e Benefícios: Valor da bolsa-estágio, auxílio-transporte e outros benefícios

5. Supervisor do Estágio: Identificação e contato do supervisor responsável

6. Local do Estágio: Endereço onde serão realizadas as atividades

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do estagiário, empresa e instituição de ensino

8. Seguro Contra Acidentes: Número da apólice e companhia seguradora

9. Rescisão: Condições para término do contrato de estágio

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio Engenharia Civil?

1. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais e patentes desenvolvidas durante o estágio

2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

3. Auxílio-Refeição: Condições para fornecimento de vale-refeição ou alimentação

4. Atividades Externas: Regras para realização de atividades fora do local padrão de estágio

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Engenharia Civil?

1. Plano de Atividades: Detalhamento das atividades técnicas a serem desenvolvidas

2. Termo de Compromisso: Documento tripartite entre estagiário, empresa e instituição de ensino

3. Relatório de Avaliação: Modelo de relatório periódico de atividades

4. Declaração de Matrícula: Comprovante de vínculo atual com a instituição de ensino

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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