O contrato de investidor-anjo foi introduzido na legislação brasileira pela Lei Complementar 155/2016, visando fomentar o investimento em empresas iniciantes e de pequeno porte. Este instrumento permite o aporte de capital sem participação societária direta, oferecendo proteções específicas ao investidor e à empresa investida. O modelo se consolidou como importante mecanismo para o desenvolvimento do ecossistema empreendedor brasileiro, permitindo investimentos com segurança jurídica e regulamentação específica.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do investidor-anjo e da empresa investida, incluindo dados cadastrais e qualificações
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do investimento, valor, finalidade e condições gerais
3. Valor e Forma do Investimento: Especificação do montante investido, forma de aporte e cronograma de desembolso
4. Direitos do Investidor: Detalhamento dos direitos do investidor-anjo, incluindo acompanhamento e fiscalização
5. Remuneração: Definição da forma de remuneração do investidor e participação nos lucros
6. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação
7. Responsabilidades: Delimitação das responsabilidades de cada parte e não participação na gestão
8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
9. Rescisão: Condições para término do contrato e procedimentos de saída
1. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência em novos aportes
2. Cláusula de Tag Along: Direito de venda conjunta em caso de alienação do controle
3. Cláusula de Non-Compete: Restrições de concorrência e atividades conflitantes
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Plano de Negócios: Detalhamento do plano de negócios e projeções financeiras
2. Anexo II - Cronograma de Investimento: Detalhamento das datas e valores dos aportes previstos
3. Anexo III - Acordo de Confidencialidade: Termos específicos sobre confidencialidade e sigilo
4. Anexo IV - Relatórios de Acompanhamento: Modelo dos relatórios periódicos a serem apresentados ao investidor
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