O Contrato de Investimento Coletivo (CIC) surgiu como instrumento jurídico para viabilizar operações de investimento coletivo no Brasil, especialmente no contexto do crowdfunding de investimento. Com o advento da Instrução CVM 588/2017, esse modelo contratual ganhou maior relevância e segurança jurídica, permitindo que empresas captem recursos do público em geral através de plataformas eletrônicas de investimento participativo, sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação dos investidores e da empresa emissora
2. Objeto: Descrição detalhada do investimento, finalidade e características do negócio proposto
3. Valor do Investimento: Especificação do montante total a ser investido e forma de integralização
4. Direitos Econômicos: Definição dos direitos financeiros dos investidores, incluindo participação nos lucros e dividendos
5. Prazo e Vigência: Determinação do período de duração do contrato e condições de renovação
6. Governança: Estabelecimento das regras de gestão e tomada de decisões
7. Declarações e Garantias: Afirmações e garantias prestadas pelas partes
8. Cláusulas de Saída: Condições e procedimentos para desinvestimento
1. Direito de Preferência: Regras para preferência em novos aportes ou vendas de participação
2. Não Concorrência: Restrições quanto à participação em negócios concorrentes
3. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações do negócio
4. Acordo de Acionistas: Referência ou integração com acordo de acionistas existente
1. Anexo I - Plano de Negócios: Detalhamento do projeto e projeções financeiras
2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Relatórios contábeis e financeiros da empresa
3. Anexo III - Termos de Adesão: Formulários de adesão para novos investidores
4. Anexo IV - Análise de Riscos: Descrição detalhada dos riscos do investimento
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