No sistema jurídico brasileiro, a hipoteca é uma garantia real que vincula um bem imóvel ao pagamento de uma dívida. Após a quitação integral do débito, é necessário formalizar a extinção desta garantia através do Termo de Quitação e Baixa de Hipoteca. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos, sendo essencial para liberar o imóvel do ônus hipotecário. O termo deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado para efetivar o cancelamento da hipoteca.
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1. Identificação das Partes: Qualificação completa do credor hipotecário e do devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel hipotecado, incluindo matrícula, registro e características do imóvel
3. Quitação: Declaração expressa de quitação total da dívida e valores envolvidos
4. Autorização: Autorização explícita para baixa e cancelamento da hipoteca junto ao Registro de Imóveis
5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Assinatura do credor com firma reconhecida e testemunhas
1. Histórico da Dívida: Detalhamento do contrato original, data de constituição da hipoteca e histórico de pagamentos
2. Declarações Adicionais: Declarações complementares sobre inexistência de ônus ou pendências
3. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais questões
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada do imóvel e documentos registrais
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Documentação comprobatória dos pagamentos realizados
3. Anexo III - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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