O Termo de Quitação de Dívida é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), especificamente nos artigos que tratam do pagamento e extinção das obrigações. Este documento é essencial no ordenamento jurídico brasileiro como meio de prova do cumprimento de uma obrigação financeira, oferecendo segurança jurídica tanto para o credor quanto para o devedor. A quitação, quando formalizada por este instrumento, impede futuras cobranças relacionadas à mesma dívida e pode ser utilizada para baixa de protestos ou restrições creditícias existentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto da Quitação: Descrição detalhada da dívida original, incluindo valor, origem e data
3. Declaração de Quitação: Declaração formal do credor confirmando o recebimento integral do valor devido e dando plena quitação ao devedor
4. Valor Quitado: Especificação do valor total pago e forma de pagamento
5. Data e Local: Local e data da assinatura do termo de quitação
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização da dívida e motivos que levaram à quitação
2. Cláusula de Confidencialidade: Disposições sobre sigilo das informações contidas no termo
3. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre interpretação e execução do termo
1. Anexo I - Comprovantes de Pagamento: Cópias dos comprovantes de pagamento que demonstram a quitação da dívida
2. Anexo II - Documentos Originais: Cópias dos documentos que originaram a dívida (contratos, notas promissórias, etc.)
3. Anexo III - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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