O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho é um requisito obrigatório no direito trabalhista brasileiro, instituído pela CLT e modificado por legislações posteriores, incluindo a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Este documento visa proteger tanto o empregador quanto o empregado, fornecendo segurança jurídica ao processo de encerramento do vínculo empregatício. A quitação das verbas rescisórias deve ocorrer dentro dos prazos legais estabelecidos, e o documento serve como prova do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e da concordância do empregado com os valores recebidos.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, PIS)
2. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão, último dia trabalhado, cargo, salário base e motivo da rescisão
3. Discriminação das Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e outros
4. Valor Líquido da Rescisão: Valor total a ser recebido pelo empregado após deduções legais
5. Declaração de Quitação: Texto formal declarando a quitação plena dos direitos trabalhistas
6. Local e Data: Informação sobre local e data da assinatura do termo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado, empregador e testemunhas
1. Homologação Sindical: Campo para validação do sindicato da categoria, quando aplicável
2. Assistência Jurídica: Espaço para assinatura e identificação do advogado assistente, se houver
3. Ressalvas: Campo para registro de eventuais ressalvas ou observações sobre a rescisão
1. Demonstrativo de Média de Horas Extras: Planilha detalhando o cálculo das médias de horas extras dos últimos 12 meses
2. Demonstrativo de Médias de Comissões: Planilha com cálculo das médias de comissões dos últimos 12 meses, quando aplicável
3. Termo de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (CTPS, Chave de Conectividade FGTS, etc.)
4. Comprovante de Recolhimento FGTS: Guia de recolhimento da multa rescisória do FGTS
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