O Acerto da Rescisão é um procedimento obrigatório no encerramento de qualquer relação de trabalho no Brasil, regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislações complementares. Este documento formaliza o encerramento do vínculo empregatício, garantindo que todos os direitos e obrigações trabalhistas sejam devidamente cumpridos, servindo como quitação das obrigações entre as partes e possibilitando ao empregado o acesso a benefícios como FGTS e seguro-desemprego, quando aplicáveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função exercida
2. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão, último salário, cargo e jornada de trabalho
3. Motivo da Rescisão: Especificação da modalidade de rescisão contratual (demissão sem justa causa, pedido de demissão, etc.)
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e outros
5. Deduções e Descontos: Discriminação dos valores a serem descontados, como INSS, IRRF e eventuais adiantamentos
6. Forma de Pagamento: Especificação do meio de pagamento das verbas rescisórias e prazo legal
7. Local e Data: Informações sobre local e data da rescisão e assinaturas
1. Homologação Sindical: Termo de homologação pelo sindicato da categoria (quando aplicável)
2. Assistência Médica: Informações sobre manutenção ou cancelamento do plano de saúde
3. Acordo de Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo pós-rescisão
4. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Memória detalhada dos cálculos das verbas rescisórias
2. Anexo II - Chave de Conectividade Social: Documento para saque do FGTS
3. Anexo III - Requerimento do Seguro-Desemprego: Formulário para solicitação do seguro-desemprego quando aplicável
4. Anexo IV - PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Documento com histórico das condições ambientais de trabalho
Autores
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