O presente acordo decorre da constatação de irregularidades no recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Após a propositura de reclamação trabalhista pelo empregado e mediante conciliação judicial, as partes chegaram a um consenso sobre os valores devidos e a forma de pagamento. Este acordo visa regularizar a situação do FGTS do trabalhador, garantindo seus direitos fundamentais trabalhistas e proporcionando segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do reclamante e reclamado, incluindo dados pessoais, endereços e documentos
2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada da natureza e extensão do acordo relacionado ao FGTS
3. Valor do Acordo: Especificação do montante total acordado e discriminação dos valores de FGTS
4. Forma de Pagamento: Detalhamento das condições, prazos e meios de pagamento acordados
5. Quitação: Termos da quitação e extensão dos direitos abrangidos pelo acordo
6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do acordo
7. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
1. Considerandos: Exposição dos fatos e circunstâncias que levaram ao acordo
2. Honorários Advocatícios: Disposições sobre pagamento dos honorários dos advogados
3. Custas Processuais: Definição da responsabilidade pelo pagamento das custas
4. Contribuições Previdenciárias: Especificação sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando aplicável
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos valores de FGTS devidos e forma de atualização
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Extratos do FGTS e documentos que comprovam os valores devidos
3. Anexo III - Procurações: Instrumentos de mandato das partes envolvidas
4. Anexo IV - Guias de Recolhimento: Formulários e guias necessários para o recolhimento do FGTS
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