O Contrato de Demissão é um documento formal exigido pela legislação trabalhista brasileira para oficializar o término da relação empregatícia. Este instrumento visa garantir a transparência do processo de desligamento, assegurando o cumprimento das obrigações legais e o pagamento correto das verbas rescisórias, conforme estabelecido pela CLT e demais normas vigentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Especificação do tipo de rescisão contratual (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, etc.)
3. Data da Rescisão: Data efetiva do término do contrato de trabalho
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, etc.
5. Prazo de Pagamento: Estabelecimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias
6. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Acordo Mútuo: Termos específicos em caso de rescisão por acordo entre as partes
2. Cláusula de Confidencialidade: Obrigações de sigilo pós-término do contrato
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo funcionário
4. Quitação de Pendências: Declaração de quitação de pendências entre as partes
1. Anexo I - Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada de todos os valores pagos na rescisão
2. Anexo II - Comprovante de Entrega da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com anotações da rescisão
3. Anexo III - Termo de Homologação: Documento de homologação da rescisão pelo sindicato (quando aplicável)
4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documento para movimentação do FGTS
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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