Este acordo é celebrado no contexto da legislação trabalhista brasileira, que permite o desligamento por comum acordo entre empregador e empregado. A modalidade de rescisão consensual foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), possibilitando uma forma intermediária de término do contrato de trabalho, com direitos e obrigações específicos para ambas as partes. O documento visa garantir segurança jurídica e transparência no processo de desligamento, assegurando o cumprimento das obrigações legais e o respeito aos direitos trabalhistas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Acordo: Descrição clara do propósito do acordo de demissão voluntária e manifestação expressa da vontade do empregado
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todas as verbas a serem pagas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outros direitos
4. Data de Desligamento: Definição da data exata do último dia de trabalho e término do vínculo empregatício
5. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas e extensão dos efeitos do acordo
6. Obrigações das Partes: Deveres e compromissos mútuos, incluindo devolução de equipamentos e documentos
7. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do acordo
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e seus dados de identificação
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Não Concorrência: Disposições sobre restrições de trabalho em empresas concorrentes
3. Assistência Médica: Condições de manutenção ou encerramento do plano de saúde
4. Programa de Recolocação: Oferecimento de serviços de recolocação profissional
5. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre foro, legislação aplicável e outras disposições complementares
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e quitação específica
2. Anexo II - Demonstrativo de Cálculos: Memória de cálculo das verbas rescisórias e benefícios
3. Anexo III - Protocolo de Devolução: Lista de materiais e documentos a serem devolvidos pelo empregado
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Detalhamento das obrigações de confidencialidade, quando aplicável
Autores
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