O Aviso Prévio é um instrumento legal obrigatório no Brasil que visa proteger tanto o empregador quanto o empregado no processo de rescisão contratual. A Lei nº 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, garantindo um mínimo de 30 dias e acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Este acordo formaliza os direitos constitucionais previstos no Art. 7º, XXI da Constituição Federal e segue as disposições da CLT, especialmente os artigos 487 e 488, considerando também as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação, endereço e dados do empregador e empregado
2. Objeto do Aviso Prévio: Especificação se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado e motivo do desligamento
3. Prazo do Aviso Prévio: Duração do aviso prévio conforme tempo de serviço do empregado, seguindo a Lei 12.506/2011
4. Direitos e Obrigações: Detalhamento das obrigações de ambas as partes durante o período do aviso prévio
5. Redução da Jornada: Especificação da redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme Art. 488 da CLT
6. Verbas Rescisórias: Discriminação dos valores e direitos a serem pagos na rescisão
7. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Homologação Sindical: Aprovação do sindicato da categoria quando aplicável
2. Assistência Jurídica: Informações sobre assessoria legal prestada às partes
3. Considerações Adicionais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
4. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o aviso prévio
1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com os cálculos das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários para a rescisão
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento de quitação das verbas rescisórias
4. Anexo IV - PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário quando aplicável
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que você precisa
Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolução definitiva de pendências trabalhistas entre as partes com homologação judicial.
find out more
Novo Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo formal de Aviso Prévio para rescisão de contrato de trabalho conforme legislação brasileira.
find out more
Acordo de Compensação de Horas de Trabalho
Acordo para estabelecimento de sistema de compensação de horas de trabalho conforme legislação brasileira.
find out more
Acordo Judicial Trabalhista FGTS
Acordo judicial para regularização e pagamento de valores não recolhidos do FGTS, estabelecendo condições de quitação e parcelamento.
find out more
Acordo Coletivo de Trabalho CLT
Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo condições laborais entre sindicato e empresa conforme a CLT.
find out more
Novo Acordo Trabalhista para Pedido de Demissão
Acordo de rescisão contratual por pedido de demissão conforme legislação trabalhista brasileira.
find out more
Rescisão Por Acordo Judicial eSocial
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho com registro no eSocial, conforme Art. 484-A da CLT.
find out more
Contrato de Demissão
Contrato de rescisão da relação de trabalho entre Empregador e Empregado.
find out more
Rescisão Doméstica Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão consensual de contrato de trabalho doméstico entre empregador e empregado.
find out more
Rescisão Por Acordo
Acordo mútuo para rescisão de contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
find out more
Termo de Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Acordo formal para rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e obrigações conforme a legislação brasileira.
find out more
Acordo de Quitação Trabalhista
Acordo para quitação definitiva de verbas e direitos trabalhistas entre empregador e empregado.
find out more
Rescisão Amigável de Contrato de Trabalho
Acordo de rescisão amigável de contrato de trabalho por mútuo consentimento entre empregador e empregado, conforme Art. 484-A da CLT.
find out more
Contrato de Acordo Trabalhista Amigável
Acordo trabalhista consensual para estabelecer termos de resolução amigável entre empregador e empregado.
find out more
Demissão de Comum Acordo
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
find out more
Acordo Informal Demissão
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho com definição de termos e condições do desligamento.
find out more
Acordo Mútuo CLT
Acordo de trabalho regido pela CLT estabelecendo relação empregatícia entre as partes.
find out more
Acordo de Rescisão Indireta
Acordo que formaliza a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador.
find out more
Acerto da Rescisão
Acordo formal que estabelece os termos, condições e valores para encerramento do vínculo empregatício entre empregador e empregado.
find out more
Rescisão Comum Acordo Aviso Prévio
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho com pagamento de verbas rescisórias específicas conforme legislação vigente.
find out more
Acordo Arbitral Trabalhista
Acordo para estabelecimento de arbitragem em conflitos trabalhistas entre empregador e empregado.
find out more
Acordo Individual de Trabalho Rescisão
Acordo de rescisão de contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
find out more
Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho
Acordo para parcelamento de verbas rescisórias trabalhistas
find out more
Demissão Por Acordo
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
find out more
Acordo com Empregada Doméstica
Acordo que estabelece vínculo empregatício doméstico conforme Lei Complementar 150/2015.
find out more
Acordo de Demissão Voluntária
Acordo que formaliza o desligamento voluntário do Empregado e estabelece as condições da rescisão contratual.
find out more
Acordo de Distrato
Acordo para dissolução consensual de contrato anterior entre as partes.
find out more
Contrato de Acordo Trabalhista
Acordo formal que estabelece os termos e condições da relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)