O pedido de demissão é uma modalidade de rescisão contratual prevista na legislação trabalhista brasileira, onde o empregado manifesta voluntariamente seu desejo de encerrar o vínculo empregatício. Este tipo de acordo tornou-se mais relevante após a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe novas disposições sobre as relações de trabalho. O documento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes e assegurar o cumprimento das obrigações legais durante o processo de desligamento.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Objeto do Acordo: Declaração formal do pedido de demissão e motivo da rescisão contratual
3. Data do Último Dia de Trabalho: Especificação da data final do vínculo empregatício
4. Aviso Prévio: Informações sobre cumprimento ou indenização do aviso prévio
5. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional
6. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias
7. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas após o pagamento
8. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação de informações
2. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
3. Plano de Saúde: Condições para manutenção ou cancelamento do plano de saúde
4. Benefícios Pendentes: Tratativas sobre benefícios em andamento como vale-refeição ou transporte
1. Anexo I - Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Demonstrativo detalhado dos valores pagos na rescisão
2. Anexo II - Comprovante de Devolução da CTPS: Protocolo de entrega da carteira de trabalho atualizada
3. Anexo III - Termo de Devolução de Bens: Listagem dos itens da empresa devolvidos pelo empregado
4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documento para acesso ao FGTS e seguro-desemprego
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