A Carta de Aceite de Proposta Comercial é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar a concordância com termos e condições previamente apresentados em uma proposta comercial. Este documento tem fundamento no Código Civil Brasileiro e representa a manifestação inequívoca da vontade de contratar, gerando vínculos e obrigações legais entre as partes. É uma prática comum no ambiente empresarial brasileiro para oficializar acordos comerciais antes da elaboração de contratos mais detalhados.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos produtos ou serviços aceitos conforme proposta comercial original
3. Valor e Condições de Pagamento: Valor total acordado, forma de pagamento, prazos e condições financeiras
4. Prazo de Entrega/Execução: Definição dos prazos para entrega dos produtos ou execução dos serviços
5. Data e Local: Local e data da assinatura do documento
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Gerais: Termos e condições adicionais que regem a aceitação da proposta
2. Garantias: Especificação das garantias oferecidas para os produtos ou serviços
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
4. Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos
1. Proposta Comercial Original: Anexo contendo a proposta comercial completa que está sendo aceita
2. Especificações Técnicas: Detalhamento técnico dos produtos ou serviços
3. Cronograma de Execução: Planilha com datas e marcos do projeto ou entrega
4. Documentação Complementar: Documentos adicionais como certidões, registros ou autorizações necessárias
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