A Carta Proposta é um instrumento essencial no processo de licitação pública municipal no Brasil, sendo regida principalmente pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Este documento representa a formalização da intenção de uma empresa em fornecer produtos ou serviços para a administração pública municipal, devendo seguir estritamente os requisitos e especificações estabelecidos no edital de licitação. A proposta deve ser clara, objetiva e completa, demonstrando total conformidade com as exigências legais e administrativas do processo licitatório.
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1. Identificação do Proponente: Nome completo, CNPJ, endereço e dados de contato da empresa proponente
2. Dados da Prefeitura: Identificação completa do órgão público municipal destinatário
3. Objeto da Proposta: Descrição detalhada do serviço ou produto oferecido
4. Valor da Proposta: Preço total e condições de pagamento
5. Prazo de Execução: Cronograma e prazos para entrega ou execução do objeto
6. Validade da Proposta: Período de validade da proposta em dias
7. Declaração de Conformidade: Afirmação de conformidade com o edital e legislação vigente
8. Local e Data: Local e data de emissão da carta proposta
9. Assinatura: Assinatura do representante legal da empresa
1. Experiência Prévia: Apresentação de trabalhos similares já realizados
2. Metodologia: Detalhamento da metodologia de trabalho a ser empregada
3. Equipe Técnica: Apresentação dos profissionais envolvidos no projeto
4. Benefícios Adicionais: Vantagens extras oferecidas além do escopo básico
5. Garantias: Termos e condições de garantia oferecidos
1. Anexo I - Planilha de ʰçDz: Detalhamento dos custos e formação de preços
2. Anexo II - Documentação Técnica: Especificações técnicas detalhadas do produto ou serviço
3. Anexo III - Documentos Habilitatórios: Cópias de documentos legais e certificações necessárias
4. Anexo IV - Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento detalhado de execução e pagamentos
5. Anexo V - Declarações: Conjunto de declarações exigidas pelo edital
Autores
Relevant legal definitions
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Segurança
Proposta comercial para prestação de serviços de segurança, estabelecendo condições, valores e responsabilidades entre as partes.
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Carta Contra Proposta
Resposta formal a uma proposta inicial com sugestão de alterações nas condições originalmente propostas.
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Carta Proposta de Renovação de Aluguel
Documento formal para proposição de renovação de contrato de locação de imóvel.
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Carta Proposta de Compra de Imóvel
Documento que formaliza a intenção de compra de um imóvel, estabelecendo condições e valores da proposta.
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Carta Proposta de Compra de Empresa
Proposta formal para aquisição de empresa, estabelecendo condições preliminares e termos essenciais da transação pretendida.
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Carta Contra Proposta Compra de Imóvel
Documento que formaliza uma proposta alternativa para aquisição de imóvel, com condições específicas de compra.
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Carta Proposta de Venda
Proposta formal de venda estabelecendo termos e condições para uma transação comercial entre Proponente e Destinatário.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços Elétricos
Proposta para prestação de serviços elétricos conforme normas e legislação brasileira.
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Carta de Recusa de Proposta
Carta formal que comunica e documenta a recusa de uma proposta recebida.
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Carta Proposta de Venda de Veículo
Documento que formaliza a proposta de compra e venda de veículo automotor entre as partes.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços Médicos
Proposta formal para prestação de serviços médicos estabelecendo condições, termos e obrigações entre as partes.
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Carta para Proposta de Emprego
Documento formal que apresenta os termos e condições de uma oferta de emprego, precedendo o contrato de trabalho definitivo.
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Carta Proposta de Credenciamento Médico
Proposta de credenciamento para prestação de serviços médicos junto à operadora de plano de saúde.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Manutenção
Proposta para prestação de serviços de manutenção entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
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Carta de Proposta de Acordo
Proposta formal que estabelece termos e condições preliminares para um possível acordo entre as partes.
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Proposta Carta de Intenção de Compra de Imóvel
Carta de Intenção formalizando proposta de compra de imóvel com condições preliminares da negociação.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços
Proposta comercial para prestação de serviços que estabelece condições, obrigações e direitos entre contratante e contratado.
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Modelo de Carta de Orçamento
Documento que formaliza uma proposta comercial com detalhamento de valores e condições para fornecimento de produtos ou serviços.
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Carta Proposta Convênio
Documento que formaliza a proposta de parceria entre entidade proponente e órgão público concedente para realização de atividades de interesse mútuo com repasse de recursos.
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Carta Proposta de Locação de Veículos
Proposta contratual para locação temporária de veículos entre locador e locatário.
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Carta de Proposta de Redução de Aluguel
Proposta formal para redução do valor do aluguel de imóvel.
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Carta Proposta de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros
Proposta para prestação de serviços de transporte de passageiros, estabelecendo condições, valores e responsabilidades entre contratante e contratado.
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Carta de Aceite de Proposta Comercial
Documento que oficializa a aceitação formal de uma proposta comercial entre duas partes.
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Carta de Proposta de Emprego para Presidiário
Proposta formal de contratação de presidiário para trabalho, estabelecendo condições e termos conforme a legislação penal e trabalhista brasileira.
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Modelo de Carta Proposta para Licitação
Documento que formaliza a proposta comercial do licitante em processo de licitação pública.
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Carta Aceite de Proposta
Documento formal que confirma a aceitação de uma proposta comercial entre duas partes.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Ar Condicionado
Proposta de prestação de serviços de ar condicionado incluindo instalação e manutenção.
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Carta Proposta para Prefeitura
Documento formal de proposta comercial dirigido à Prefeitura Municipal para participação em processo licitatório.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Jardinagem
Proposta de prestação de serviços de jardinagem e manutenção de áreas verdes.
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Carta Proposta Orçamento
Documento formal que apresenta proposta comercial detalhada de produtos ou serviços, incluindo valores e condições.
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Modelo de Carta Proposta de Parceria Comercial
Proposta formal para estabelecimento de parceria comercial entre as partes.
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Carta Proposta de Consultoria
Proposta de prestação de serviços de consultoria estabelecendo termos, condições e obrigações entre as partes.
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Carta de Aceitação de Proposta
Carta formal que documenta a aceitação expressa de uma proposta comercial, formalizando o acordo entre as partes.
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Carta Proposta de Aluguel
Documento preliminar que estabelece condições para futura locação de imóvel.
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Carta Proposta para Investidor
Proposta formal apresentando termos e condições para realização de investimento.
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Carta Proposta para Plano De Saúde
Proposta de adesão a plano de saúde estabelecendo condições, coberturas e valores entre operadora e beneficiário.
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Carta Proposta de Show Musical
Proposta para realização de show musical com condições e especificações para apresentação artística.
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Carta de Contraproposta para Seguradora
Documento formal que apresenta modificações à proposta de seguro original, com objetivo de ajustar condições contratuais.
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