No contexto jurídico brasileiro, a Carta Proposta Orçamento é regida principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este tipo de documento tem sua origem nas práticas comerciais tradicionais brasileiras, sendo amplamente utilizado para formalizar ofertas comerciais. A proposta, quando suficientemente detalhada e aceita pela outra parte, vincula o proponente aos termos apresentados, gerando obrigações jurídicas conforme estabelecido no Art. 427 do Código Civil.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do proponente (empresa/prestador) e do destinatário, incluindo CNPJ/CPF, endereço e contatos
2. Objeto da Proposta: Descrição detalhada dos produtos ou serviços oferecidos, incluindo especificações técnicas e quantidade
3. Valor Total: Preço global da proposta, discriminando impostos e demais encargos aplicáveis
4. Condições de Pagamento: Formas de pagamento aceitas, parcelamento, prazos e dados bancários
5. Prazo de Entrega/Execução: Cronograma de entrega dos produtos ou execução dos serviços
6. Validade da Proposta: Período pelo qual as condições e valores apresentados permanecem válidos
7. Local e Data: Cidade, data de emissão e assinatura do responsável pela proposta
1. Garantia: Termos e condições da garantia oferecida para produtos ou serviços
2. Suporte Técnico: Detalhamento do suporte técnico oferecido, quando aplicável
3. Exclusões: Itens, serviços ou situações não cobertos pela proposta
4. Referências: Informações sobre trabalhos anteriores ou clientes de referência
5. Condições Gerais: Termos adicionais como confidencialidade, propriedade intelectual e foro
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico completo dos produtos ou serviços oferecidos
2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação detalhada dos valores por item ou serviço
3. Anexo III - Cronograma: Detalhamento do cronograma de execução ou entrega
4. Anexo IV - Portfólio: Apresentação de trabalhos anteriores e capacidade técnica
Autores
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Relevant Roles
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Segurança
Proposta comercial para prestação de serviços de segurança, estabelecendo condições, valores e responsabilidades entre as partes.
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Carta Contra Proposta
Resposta formal a uma proposta inicial com sugestão de alterações nas condições originalmente propostas.
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Carta Proposta de Renovação de Aluguel
Documento formal para proposição de renovação de contrato de locação de imóvel.
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Carta Proposta de Compra de Imóvel
Documento que formaliza a intenção de compra de um imóvel, estabelecendo condições e valores da proposta.
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Carta Proposta de Compra de Empresa
Proposta formal para aquisição de empresa, estabelecendo condições preliminares e termos essenciais da transação pretendida.
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Carta Contra Proposta Compra de Imóvel
Documento que formaliza uma proposta alternativa para aquisição de imóvel, com condições específicas de compra.
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Carta Proposta de Venda
Proposta formal de venda estabelecendo termos e condições para uma transação comercial entre Proponente e Destinatário.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços Elétricos
Proposta para prestação de serviços elétricos conforme normas e legislação brasileira.
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Carta de Recusa de Proposta
Carta formal que comunica e documenta a recusa de uma proposta recebida.
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Carta Proposta de Venda de Veículo
Documento que formaliza a proposta de compra e venda de veículo automotor entre as partes.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços Médicos
Proposta formal para prestação de serviços médicos estabelecendo condições, termos e obrigações entre as partes.
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Carta para Proposta de Emprego
Documento formal que apresenta os termos e condições de uma oferta de emprego, precedendo o contrato de trabalho definitivo.
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Carta Proposta de Credenciamento Médico
Proposta de credenciamento para prestação de serviços médicos junto à operadora de plano de saúde.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Manutenção
Proposta para prestação de serviços de manutenção entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
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Carta de Proposta de Acordo
Proposta formal que estabelece termos e condições preliminares para um possível acordo entre as partes.
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Proposta Carta de Intenção de Compra de Imóvel
Carta de Intenção formalizando proposta de compra de imóvel com condições preliminares da negociação.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços
Proposta comercial para prestação de serviços que estabelece condições, obrigações e direitos entre contratante e contratado.
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Modelo de Carta de Orçamento
Documento que formaliza uma proposta comercial com detalhamento de valores e condições para fornecimento de produtos ou serviços.
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Carta Proposta Convênio
Documento que formaliza a proposta de parceria entre entidade proponente e órgão público concedente para realização de atividades de interesse mútuo com repasse de recursos.
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Carta Proposta de Locação de Veículos
Proposta contratual para locação temporária de veículos entre locador e locatário.
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Carta de Proposta de Redução de Aluguel
Proposta formal para redução do valor do aluguel de imóvel.
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Carta Proposta de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros
Proposta para prestação de serviços de transporte de passageiros, estabelecendo condições, valores e responsabilidades entre contratante e contratado.
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Carta de Aceite de Proposta Comercial
Documento que oficializa a aceitação formal de uma proposta comercial entre duas partes.
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Carta de Proposta de Emprego para Presidiário
Proposta formal de contratação de presidiário para trabalho, estabelecendo condições e termos conforme a legislação penal e trabalhista brasileira.
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Modelo de Carta Proposta para Licitação
Documento que formaliza a proposta comercial do licitante em processo de licitação pública.
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Carta Aceite de Proposta
Documento formal que confirma a aceitação de uma proposta comercial entre duas partes.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Ar Condicionado
Proposta de prestação de serviços de ar condicionado incluindo instalação e manutenção.
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Carta Proposta para Prefeitura
Documento formal de proposta comercial dirigido à Prefeitura Municipal para participação em processo licitatório.
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Carta Proposta de Prestação de Serviços de Jardinagem
Proposta de prestação de serviços de jardinagem e manutenção de áreas verdes.
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Carta Proposta Orçamento
Documento formal que apresenta proposta comercial detalhada de produtos ou serviços, incluindo valores e condições.
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Modelo de Carta Proposta de Parceria Comercial
Proposta formal para estabelecimento de parceria comercial entre as partes.
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Carta Proposta de Consultoria
Proposta de prestação de serviços de consultoria estabelecendo termos, condições e obrigações entre as partes.
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Carta de Aceitação de Proposta
Carta formal que documenta a aceitação expressa de uma proposta comercial, formalizando o acordo entre as partes.
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Carta Proposta de Aluguel
Documento preliminar que estabelece condições para futura locação de imóvel.
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Carta Proposta para Investidor
Proposta formal apresentando termos e condições para realização de investimento.
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Carta Proposta para Plano De Saúde
Proposta de adesão a plano de saúde estabelecendo condições, coberturas e valores entre operadora e beneficiário.
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Carta Proposta de Show Musical
Proposta para realização de show musical com condições e especificações para apresentação artística.
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Carta de Contraproposta para Seguradora
Documento formal que apresenta modificações à proposta de seguro original, com objetivo de ajustar condições contratuais.
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