A Política Estadual de Educação Ambiental surge da necessidade de regulamentar e implementar ações educativas ambientais no estado, em alinhamento com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999) e a Constituição Federal de 1988. Fundamenta-se na crescente demanda por formação e conscientização ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. Esta política representa um marco legal que consolida e fortalece as iniciativas de educação ambiental no estado, estabelecendo bases para sua execução sistemática e continuada.
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1. Disposições Preliminares: Define o conceito de educação ambiental, objetivos, princípios e finalidade da política estadual
2. Dos Objetivos: Estabelece os objetivos fundamentais da educação ambiental no âmbito estadual
3. Dos Princípios Básicos: Lista os princípios que norteiam a educação ambiental no estado
4. Da Política Estadual: Estabelece diretrizes, linhas de atuação e instrumentos da política estadual
5. Da Execução: Define os órgãos responsáveis e mecanismos de implementação da política
6. Dos Recursos Financeiros: Estabelece as fontes de recursos e formas de financiamento das ações
7. Das Disposições Finais: Contém normas complementares e transitórias para implementação da política
1. Do Sistema Estadual: Estrutura organizacional específica para gestão da educação ambiental
2. Das Sanções Administrativas: Define penalidades por descumprimento das normas estabelecidas
3. Do Programa Estadual: Detalhamento dos programas específicos de educação ambiental
1. Anexo I - Glossário: Definições técnicas e conceitos utilizados na política
2. Anexo II - Diretrizes Pedagógicas: Orientações específicas para implementação da educação ambiental nas instituições de ensino
3. Anexo III - Metas e Indicadores: Estabelece metas quantitativas e qualitativas para avaliação da política
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