A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais foi instituída pela Lei nº 14.119/2021 como instrumento de proteção ambiental que reconhece e valoriza economicamente as atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas. O programa busca incentivar a preservação ambiental através de compensação financeira aos provedores de serviços ambientais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a manutenção dos recursos naturais. Esta modalidade contratual estabelece a relação jurídica entre provedores e pagadores, definindo direitos e obrigações para a efetiva implementação do programa de PSA.
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1. Definições: Seção que estabelece os conceitos fundamentais e terminologias utilizadas no documento, incluindo a definição de serviços ambientais, pagador, provedor e outros termos relevantes
2. Objeto: Estabelece o propósito e escopo do contrato de pagamento por serviços ambientais
3. Partes Contratantes: Identificação completa do pagador e do provedor dos serviços ambientais
4. Área do Projeto: Descrição detalhada e caracterização da área onde os serviços ambientais serão prestados, incluindo georreferenciamento
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e compromissos do provedor e do pagador dos serviços ambientais
6. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor a ser pago pelos serviços ambientais e cronograma de pagamentos
7. Prazo de Vigência: Determinação do período de duração do contrato e condições de renovação
8. Monitoramento e Verificação: Metodologia e critérios para acompanhamento e verificação da prestação dos serviços ambientais
1. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre o sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Transferência de Direitos: Condições para cessão ou transferência dos direitos e obrigações do contrato
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos para resolução alternativa de conflitos
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, metas e indicadores do projeto de serviços ambientais
2. Anexo II - Documentação da Área: Mapas, registros e documentos que comprovam a titularidade e características da área do projeto
3. Anexo III - Metodologia de Monitoramento: Protocolo detalhado para verificação e avaliação dos serviços ambientais prestados
4. Anexo IV - Linha de Base: Diagnóstico inicial das condições ambientais da área antes do início do projeto
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