A política foi desenvolvida em resposta aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área ambiental e à necessidade de promover a conscientização pública sobre questões ambientais. Fundamenta-se no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de promover a educação ambiental. Esta política representa um marco na institucionalização da educação ambiental no país, consolidando um processo histórico de debates e mobilizações em prol da preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
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1. Disposições Preliminares: Define os conceitos básicos, princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental
2. Da Política Nacional de Educação Ambiental: Estabelece as diretrizes, linhas de atuação e estrutura organizacional da política
3. Da Execução da Política Nacional de Educação Ambiental: Define como será implementada a política nos diferentes níveis e modalidades de ensino
4. Dos Recursos: Estabelece as fontes de recursos e financiamento para implementação da política
5. Das Disposições Finais: Contém as disposições transitórias e demais orientações para implementação da lei
1. Do Programa Nacional de Educação Ambiental: Detalha programas específicos e projetos a serem desenvolvidos
2. Das Competências: Define atribuições específicas dos diferentes órgãos e entidades envolvidos
3. Das Sanções Administrativas: Estabelece possíveis penalidades por descumprimento das normas
1. Anexo I - Diretrizes Metodológicas: Orientações específicas para implementação de programas de educação ambiental
2. Anexo II - Glossário Técnico: Definições e termos técnicos utilizados na política
3. Anexo III - Formulários e Modelos: Documentos padronizados para relatórios e avaliações
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