A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei nº 6.938 de 1981, sendo considerada um marco histórico na legislação ambiental brasileira. Surgiu em um contexto de crescente preocupação global com questões ambientais e necessidade de harmonização entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Foi posteriormente recepcionada e fortalecida pela Constituição Federal de 1988, que dedicou um capítulo específico ao meio ambiente. Esta política estabeleceu princípios inovadores como o do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva por danos ambientais, servindo de base para toda a legislação ambiental subsequente no Brasil.
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1. Disposições Preliminares: Define os conceitos básicos, objetivos e campo de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente
2. Dos Princípios: Estabelece os princípios fundamentais que norteiam a Política Nacional do Meio Ambiente
3. Dos Objetivos: Define os objetivos específicos da política ambiental nacional
4. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): Estrutura e composição do SISNAMA, incluindo órgãos e entidades responsáveis
5. Dos Instrumentos: Lista e detalha os instrumentos de gestão ambiental disponíveis para implementação da política
6. Das Responsabilidades: Define as responsabilidades e penalidades por danos ambientais
7. Das Disposições Finais: Contém as disposições gerais e transitórias da política
1. Do Licenciamento Ambiental: Procedimentos específicos para licenciamento de atividades potencialmente poluidoras
2. Da Avaliação de Impacto Ambiental: Detalhamento dos processos de avaliação de impactos ambientais
3. Do Zoneamento Ambiental: Critérios para zoneamento ecológico-econômico
1. Anexo I - Atividades Potencialmente Poluidoras: Lista das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e seus respectivos graus de impacto
2. Anexo II - Taxas e ʰçDz Públicos: Tabela de valores para licenciamento e demais serviços ambientais
3. Anexo III - Sanções e Penalidades: Detalhamento das infrações ambientais e suas respectivas penalidades
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